O Governo reformulou o regime jurídico das unidades de produção para autoconsumo, tentando simplificar o licenciamento e as regras para quem quer produzir a sua própria eletricidade.
O novo regime previsto no Decreto-Lei 162/2019, visa sobretudo simplificar e facilitar a vida aos novos produtores, mas nem tudo fica já definido. As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2020.
